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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
CONSIDERANDO as disposições constantes dos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que versa sobre o deferimento automático do arquivamento de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada em determinadas situações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas à simplificar a constituição de sociedades mercantis; e
CONSIDERANDO a necess…
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BRASIL CIDADÃO: NOVA EXIGÊNCIA PARA FORMALIZAÇÃO DO MEI


Como forma de unificação de cadastros, Governo Federal passa a solicitar inscrição em plataforma de autenticação digital do cidadão.


   No dia 29 de abril entrou no ar a plataforma Brasil Cidadão. O novo portal de serviços do Governo é uma forma de cadastro único que permite acesso a serviços públicos digitais. Para o empreendedor, trata-se de uma nova exigência para formalização do MEI. Além de praticidade e agilidade para cidadãos e empresários, os serviços digitais reduzirão em até 97% o custo para o governo e eliminarão muitas das dificuldades enfrentadas atualmente no atendimento presencial.
   Segundo a analista do Sebrae, Helena Rego, a ideia do governo é criar uma realidade adaptada à transformação digital. "Para o microempreendedor individual, é necessário apenas realizar um passo rápido de cadastro para que seu negócio seja formalizado, permitindo também acesso aos serviços do governo que em breve estarão concentrados…
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Comunicado - Atas para Aprovação de Contas de Empresas Limitadas Através do presente comunicado informamos que o Código Civil, Lei nº. 10.406/02, determina em seu art. 1.078, que os administradores das sociedades do gênero empresárias ou simples, devem convocar reunião anualmente ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I – Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II – Designar administradores, quando for o caso; III – Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Estas deliberações são decididas em reunião ou assembleia anual e lavradas em atas assinadas pelos sócios participantes. Portanto, no mês de abril, todas as empresas, deverão, obrigatoriamente, realizar uma ATA anual, para deliberar sobre o balanço patrimonial apresentado pelo administrador e designar administradores, quando for o caso. E, conforme previsão do artigo 1.151 do Código Civil, as …

Por que investir em um software de gestão?

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Software de Gestão é para sua empresa? Sem informações para tomar decisão? Sofrendo com as operações de rotina? Que tal um software para auxiliar? Se você ainda não sabe como um software de gestão pode ser bom para seu negócio, começamos dizendo que ele será um grande aliado para sua empresa ganhar em economia, agilidade e tempo. Infelizmente, ao tocar no assunto muitos enxergam um gasto, ao invés de ver no software de gestão um investimento para a empresa. Justamente para mudar essa visão é que hoje responderemos à pergunta: Por que investir em um Software de Gestão? Começamos falando sobre eficiência. Um software de gestão elimina processos repetitivos e reduz significativamente a necessidade de inserir informações manualmente. Bons sistemas também simplificam os processos de negócios e tornam a coleta de dados mais fácil e eficiente. Como as plataformas de gestão automatizam processos redundantes, os usuários têm mais tempo para trabalhar em outros projetos e tarefas urgentes e d…

Captação de recursos para investimentos e capital de giro

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Como alavancar seu negócio com a captação de recursos?
Precisando de mais dinheiro para o seu negócio? Quer ampliar? Quem sabe esteja na hora de modernizar? Está na hora de investir em novos equipamentos? Sua empresa precisa de capital de giro? Todo empreendedor chega em um momento em que olha sua organização e percebe que está na hora de melhorias. Existem projetos na gaveta que acabaram ficando de lado e ideias que não saíram do papel por falta de recursos financeiros. Isso sem contar a necessidade de capital de giro, essencial para dar fôlego financeiro ao negócio. Para auxiliar empresas que precisam realizar a captação de recursos para investimentos e capital de giro, o mercado oferece algumas opções, conforme descrevemos a seguir:
Linhas de Crédito Bancário
Nesse tipo de captação de recursos sua empresa garante junto ao banco ou qualquer outra instituição financeira recursos para financiar seu negócio. O mercado conta com algumas opções como:
·Cartão BNDES: opção destinada aos empree…

Quando uma empresa precisa de consultoria legal e de gestão?

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Está na hora da sua empresa contar com consultoria legal e de gestão Você já sentiu solidão administrativa? Como empresário, já ficou com dúvidas sobre como resolver alguns problemas jurídicos, legais e de gestão? Sente que falta informação para tomadas de decisão? A primeira notícia que temos para você é: não se preocupe, você não está sozinho. São muitos os empreendedores que desconhecem o serviço de consultoria legal e de gestão, oferecido por profissionais experientes, que visa solucionar problemas e gerar resultados mais rapidamente. Por conta disso, acabam perdendo tempo (e dinheiro) quebrando a cabeça em questões que não deveriam ser suas preocupações, mas, sim, ficar a cargo de quem é realmente qualificado a lidar com o assunto. Se você se encaixa nesse perfil de empreendedor que administra o negócio, vai atrás de informações para tomadas de decisão, enquanto precisa solucionar problemas legais, jurídicos e de gestão, nossa segunda notícia é: este artigo é para você. Importânc…

Principais passos para a formalização de empresas

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Opere legalmente: entenda sobre formalização de empresas Ter empresa legalmente constituída gera vantagem competitiva e proporciona mais oportunidades no mercado. Apesar de isso estar bem claro na cabeça de muitos empreendedores, a formalização de empresas ainda não é um assunto levado a sério por alguns. Para outros, parece algo um pouco difícil de entender, pois o processo envolve burocracia. Seja qual for sua posição com relação ao tema, neste post apresentaremos alguns pontos que farão a diferença no sucesso do seu negócio. Mas, antes, vem a pergunta: Por que formalizar sua empresa? Empresas formalizadas têm maior probabilidade de acessar melhores clientes, os quais somente fazem negócios com organizações legalmente constituídas. Além disso, outras vantagens da formalização incluem: ·Mais possibilidades de se posicionar no mercado, pois seu negócio não terá problemas legais; ·Maior credibilidade e confiança por parte dos clientes (se seu negócio é informal você não lhes dá seguranç…